PDF Regime Processual Civil Experimental Comentado

Regime Processual Civil Experimental Comentado

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Regime Processual Civil Experimental entado

Apresentação. O Decreto Lei n.° 108 2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial, e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

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Regime Processual Civil Experimental entado

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Critérios judiciais de convolação não homogénea pelo art

CARVALHO RICARDO, Regime Processual Civil Experimental. Anotado e entado, Braga, CEJUR, 2007; Regime Processual Civil Experimental. Simplificação e Gestão Processual (coord. RITA BRITO), Braga, CEJUR, 2008 PAULO RAMOS DE FARIA, Regime Processual Civil Experimental. A gestão processual no processo