PDF: Guia da Arbitragem Tributária

Guia da Arbitragem Tributária

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ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA (2 EDIÇÃO

Jurídico da Arbitragem Tributária. • Discussão em torno das principais vantagens comparativas do regime de arbitragem tributária implementado em Portugal. Leitura prévia obrigatória Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2017. Leitura complementar Nuno Villa Lobos e Tânia Carvalhais Pereira, “A natureza especial dos Tribunais

Arbitragem Tributária – o CAAD | Guia Fiscal 2019

Atos de determinação da matéria coletável por métodos diretos; Atos de fixação de valores patrimoniais. Prazos. Uma vez notificado do ato, pretendendo recorrer à Arbitragem Tributária, o contribuinte deve apresentar o competente pedido de constituição de Tribunal Arbitral dentro dos seguintes prazos: 90 dias a contar:

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O Guia da Arbitragem Tributária, agora revisto e atualizado, assume como objetivo essencial a resposta às questões práticas mais comuns de todos aqueles que pretendem aceder à arbitragem tributária e a análise transversal do regime jurídico da arbitragem tributária.

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O "Guia da Arbitragem Tributária" surge a público como o primeiro instrumento "teórico prático" de abordagem ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, cumprindo um duplo desígnio: por um lado, contribuir para o esclarecimento de algumas das questões práticas mais frequentemente colocadas neste primeiro ano e meio de funcionamento da arbitragem tributária pelos vários operadores ...