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A Execução Fiscal

L6830 Planalto Capa

§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

EXECUÇÃO FISCAL E A PERSPECTIVA DA LEI 13 105 2015 (NOVO

cobrado por meio da execução fiscal. É bem verdade que a execução fiscal é a cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, vide caput do artigo 1º da Lei 6.830 80: Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos

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