PDF Direito Financeiro: lei 4.320/1964

Direito Financeiro: lei 4.320/1964

L4320 Planalto

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ).

LEI 4320 COMENTADA pdf Direito Financeiro

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LEI Nº 4 320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 DOU DE 23 3 64

LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 DOU DE 23 3 64 Retificada pela LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 DOU 09 04 64 ... Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal,

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Lei 4.320 de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. by thiago_rais

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LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Lei do Direito Financeiro . EMENTA: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.