PDF^ Arbitrabilidade no Direito Societário

Arbitrabilidade no Direito Societário

Arbitragem no direito societário CORE

Arbitragem no direito societário . By Priscila Rodrigues Ferreira. Abstract. ... Assim, serão analisadas as questões acerca da arbitrabilidade de litígios, do alcance subjetivo da cláusula compromissória nos estatutos sociais e das questões acerca do contencioso das deliberações sociais, com as possíveis soluções trazidas pela ...

Artigo arbitragem societária no mercado aberto

Os debates sobre arbitrabilidade no direito societário Desde logo, impõe se mencionar que, a partir da “mini” reforma da Lei 6.404 76 pela Lei 10.303 2001, existe previsão legal expressa da possibilidade de arbitragem em conflitos de acionistas com base em cláusula inserida no estatuto social (art. 109, §3º).

SOME SPECIFIC ISSUES ABOUT ARBITRABILITY IN SPAIN: BACK TO

The object of this paper on arbitrability in the Spanish legal system, is to explore whether the general rule on objective arbitrability, based upon the free disposition of the rights which under the Spanish Arbitration Law translates a general principle pro arbitration and arbitrability, is threatened by doctrinal interpretations, legal rules or recent judicial decisions, where arbitrability ...

Statute of Limitations and International Arbitration

Thus, the decision rendered in ICC’s Case no. 6.371 is emblematic. In this case, the Arbitral Tribunal clearly stated that the qualification of the statute of limitations is of little or no importance in determining the applicable law.

(PDF) So me specific issues about arbitrability in Spain

PDF | The object of this paper on arbitrability in the Spanish legal system, is to explore whether the general rule on objective arbitrability, based... | Find, read and cite all the research you ...