PDF^ Princípios de Direito Financeiro e Tributário: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres
Princípios de Direito Financeiro e Tributário: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Webartigos
Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal.
RESUMO DIREITO FINANCEIRO | TUDO DIREITO
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Direito Financeiro e Econômico Princípios Orçamentários
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Resumo Sobre Princípios Orçamentários (Direito Financeiro)
De acordo com este princípio, a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. É expressamente vedado que assim seja, ver art. 165, §8º, da CF.
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